0004312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0004312
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Legitimidade, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002148
Nr Documento: RL199601250004312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d4f087a300e578b80256803000474b7
Sumário
Deve ser requerida contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade, a restituição provisória de posse de um andar por ambos ocupado.
