0070621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0070621
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Nexo de causalidade, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010531
Nr Documento: RL199306290070621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8736eff09348e2488025680300019862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070621.4C
Sumário
Se o comportamento, embora contravencional, de um condutor não é causal do acidente de viação, não pode ele ser responsabilizado pelos danos causados.