0054612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0054612
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Obras, Autorização, Lecenciamento de obras, Condição suspensiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003004
Nr Documento: RL199201160054612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee4279d118793690802568030000b97d
Sumário
Tendo o senhorio autorizado obras no locado a levar a cabo pelo inquilino, desde que licenciadas na Câmara Municipal, não tendo o inquilino conseguido tal licença, as obras feitas foram-no sem autorização, pois esta ficou dependente da condição suspensiva.
