Acórdão STA — Acto administrativo, Prestação de serviços

Acórdão

016683

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1985
Relator: Tinoco de Faria

Acto administrativoPrestação de serviçosDenuncia de contratoAdministração publicaActo de gestão privadaRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
CCIV66 ART1154.
L 1952 DE 1937/03/10 ART1.
LCT69 ART1.
DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2 N1 N2.
DL 654/74 DE 1974/11/23 ART2.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F.

Sumário

I- Não assume a natureza de acto administrativo uma declaração de vontade de um orgão da Administração tendente a por fim a um contrato de prestação de serviço regido pelo direito privado.

II- Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto [art. 4, n. 1, al. f), do Dec-Lei 129/84, de 27-4].

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