0012855 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É elemento essencial do crime de abuso de confiança a apropriação ilegítima pelo agente de coisa móvel a si entregue por título não translativo de propriedade. II - Se na acusação se diz apenas que os arguidos trasferiram para a sua nova loja a quase totalidade dos bens existentes na antiga, bem sabendo que lhe era vedada a disposição de tais bens, não pode entender-se que está aí vertida a intenção de apropriação ilegítima.