0034932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0034932
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Sigilo bancário, Segredo profissional, Dispensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031642
Nr Documento: RL200011090034932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b5b53042b8be3ca80256a4d004768bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034932.29
Sumário
O direito conferido ao Réu de poder fazer prova sobre os factos alegados na contestação, prevalece sobre o sigilo bancário, em acção de responsabilidade civil contra o mesmo intentada, quando se mostre ser esse o único meio de prova de que dispõe, sob pena de ficar completamente impossibilitado de se defender, o que se opõe aos interesses de realização da justiça e da descoberta da verdade. As normas que dispõem sobre o segredo profissional de advogado são de interesse e ordem pública, não podendo, por isso, ser afastadas por simples vontade do interveniente, máxima, das partes. Não é lícita a autorização da parte de dispensa de sigilo, na mera intenção de facilitar a produção da prova. A autorização de dispensa de sigilo profissional só é de deferir quando a descoberta da verdade dos factos não é, ou não parece possível, sem o depoimento do advogado e nem se perspective a produção de se fazer a prova através de prova testemunhal ou ambiental.