021706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021706
ACORDAO
Descritores: Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para o presidente
Recorrente: Caldas , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052279
Nr Documento: SA219971210021706
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3829ee0bcdc03af480256989005c08f2
Sumário
Do despacho de não admissão do recurso, não cabe recurso mas reclamação para o Presidente do Tribunal que o proferir, art. 688º do C.P.Civil.
