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016780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016780
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Contribuição industrial, Empresa agricola, Empresa industrial
Sumário
O artigo 143 do Codigo da Contribuição Industrial pune tres especies de infracções ao artigo 126 do mesmo Codigo: a) A falta de remessa das notas referidas neste preceito; b) As omissões nela contidas; e c) As inexactidões praticadas nessas notas.