016780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016780
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Contribuição industrial, Empresa agricola, Empresa industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caius Dias & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015774
Nr Documento: SA219730117016780
Data de Entrada: 19/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddf3c002b8b9f95a802568fc0037b413
Sumário
O artigo 143 do Codigo da Contribuição Industrial pune tres especies de infracções ao artigo 126 do mesmo Codigo: a) A falta de remessa das notas referidas neste preceito; b) As omissões nela contidas; e c) As inexactidões praticadas nessas notas.
