012301 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do pedido de pagamento de quotas ou compensação para a aposentação sobre determinadas remunerações recebidas, não constitui acto definitivo, mas meramente preparatorio da decisão final sobre a pensão de aposentação e não vincula esta a considerar, ou não, as referidas remunerações. II - Na falta de decisão sobre aquele pedido não se forma indeferimento tacito, que so e concebivel em substituição da falta de decisão expressa susceptivel de recurso contencioso, ainda que precedido de recurso hierarquico necessario.