039115 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela Policia Judiciaria, sob autorização fundamentada do Juiz de Instrução, não são nulas como meio de prova, tendo valor probatorio independentemente de exame, a apreciar pelo tribunal segundo prudente criterio em confronto com os demais elementos de prova. III - A norma do artigo 15 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do contrabando, esta afectada de inconstitucionalidade organica, por caducidade da autorização legislativa concedida ao Governo, pelo que não podem os tribunais aplica-la, sendo de repristinar as correspondentes normas do Contencioso Aduaneiro. IV - Ao lado das normas do artigo 9, n. 1, e do artigo 10, n. 1, alinea a), do referido Decreto-Lei n. 187/83, ja declaradas organicamente inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, por caducidade de autorização legislativa, são do mesmo modo inconstitucionais as normas do n. 2, alineas c) e d) do mesmo artigo 9, bem como da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 10 e, por isso, inaplicaveis pelos tribunais, sendo de repristinar as normas correspondentes do Contencioso Aduaneiro, das quais resultam sanções menos graves. V - Pela mesma razão deve considerar-se organicamente inconstitucional a norma do artigo 1 do aludido Decreto-Lei n. 187/83, (direito subsidiario), na medida em que desloca para o dominio do contrabando, e assim como que cria e define o crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 287 do Codigo Penal, não podendo, por isso, ser aplicada pelos tribunais, devendo repristinar-se a norma correspondente do Contencioso Aduaneiro - artigo 45-A - que pune tal crime menos gravemente.