001738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001738
ACORDAO
Descritores: Instituto catolico portugues, Imposto sobre sucessões e doações, Isenção, Concordata, Tratados, Lei especial, Hierarquia das normas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Inst Catolico Portugues
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15787.
Nr Convencional: JSTA00001126
Nr Documento: SAP19690417001738
Data de Entrada: 24/05/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI / TEORIA FONTES. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe34035759d4852802568fc00380a79
Sumário
I - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958) não . revogou o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, nem pode ter o alcance de lei interpretativa. II - Pelo principio da supremacia dos tratados sobre a lei ordinaria, e inaplicavel a lei contraria a tratado anterior.
