0408889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0408889
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007797
Nr Documento: RP199002210408889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/244a37a2228c82128025686b006659a6
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores está capacitada para o exercício e a defesa de todas as componentes do direito de autor, mesmo as mais estritamente pessoais, e assim também para se constituir assistente em nome de um autor que represente, num processo por crime destinado a proteger o direito de autor.
