007223 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de concordo lançado sobre informação ou parecer significa que a autoridade perfilhou não so a solução proposta, mas ainda os respectivos fundamentos. II - Assim, tendo o Ministro das Finanças dado o seu acordo ao despacho do Ministro da Educação Nacional que entendeu que as gratificações propostas aos membros da Comissão Administrativa do Livro Unico fossem abonadas a partir da entrada em vigor do DL 43618, e a partir desta data que tais gratificações devem ser pagas.*