007223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007223
Acórdão
Descritores: Despacho concordo, Fundamentação per relationem, Gratificação, Comissão administrativa do livro unico, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Conceição , Joaquim
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/01/03.
Nr Convencional: JSTA00020942
Nr Documento: SA119660715007223
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc9bb1200399c49a802568fc00375f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007223.EF
Sumário
O despacho de concordo lançado sobre informação ou parecer significa que a autoridade perfilhou não so a solução proposta, mas ainda os respectivos fundamentos. Assim, tendo o Ministro das Finanças dado o seu acordo ao despacho do Ministro da Educação Nacional que entendeu que as gratificações propostas aos membros da Comissão Administrativa do Livro Unico fossem abonadas a partir da entrada em vigor do DL 43618, e a partir desta data que tais gratificações devem ser pagas.*