9650342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650342
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova, Ineficácia, Respostas aos quesitos, Conclusões
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019863
Nr Documento: RP199611189650342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41fd48d627e3f07c8025686b0066e36b
Sumário
I - Consideram-se não escritas as respostas a quesitos conclusivos. II - No despejo por falta de pagamento de rendas cabe ao autor o ónus da prova deste fundamento de resolução do contrato por ele invocado.
