9620614 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se se paga uma prestação pecuniária na convicção de existir uma obrigação, averiguada a sua não existência, deve operar-se a repetição do indevido. II - Assim, se uma Seguradora paga determinada importância na convicção de que ocorrera um acidente de trabalho cujo risco estava coberto por contrato de seguro, e vem depois a provar-se que o acidente não se verificou no trabalho, tem direito a reaver o despendido em consequência do acidente.