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97A082 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Ramiro Vidigal

Data: 22 de abril de 1997

Processo: 97A082

ACORDAO

Descritores: Expropriação, Montante da indemnização, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00032186

Nr Documento: SJ199704220000821

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01420d8f30aa308f802568fc003b3d28

Sumário

Em processo de expropriação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se o objecto for a fixação da indemnização.

Acórdão

97A082

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Ramiro Vidigal

ExpropriaçãoMontante da indemnizaçãoRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Em processo de expropriação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se o objecto for a fixação da indemnização.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)