40176A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 40176A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Multa, Empresa, Macau, Caução, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00047292
Nr Documento: SA11996051440176A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6093fa41ed36350e802568fc003982dc
Sumário
Não é de suspender a eficácia de acto que aplicou uma multa a uma empresa têxtil de Macau, se não foi prestada caução e não se verifica o alegado requisito de da execução desse acto resultar para tal empresa prejuízo de difícil reparação.*