003400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003400
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Multa, Imposto de selo, Amnistia condicionada, Impossibilidade de pagamento
Recorrente: Irmãos Vieira Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022285
Nr Documento: SA219880427003400
Data de Entrada: 28/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c96b600e84a04c3802568fc00376f1c
Sumário
Verificados os restantes requisitos do artigo 1, alinea t), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a infracção e amnistiavel, mau grado se ter tornado impossivel o cumprimento da obrigação cujo incumprimento determinou a aplicação da multa.
