0060126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0060126
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009464
Nr Documento: RL199309230060126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b2e8ac7e811c702802568030001680a
Sumário
Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais).
