028363 - Supremo Tribunal Administrativo

A protecção dos direitos dos arrendatarios de predios expropriados ou nacionalizados, no ambito da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro pressupõe que esses arrendatarios o sejam, ou tenham sido, de predios rusticos integrados em patrimonios fundiarios que continuem submetidos a expropriação ou nacionalização nos termos desta lei.