040795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo começado a correr no Tribunal de Anadia, que então era o competente, um processo, e havendo entretanto o lugar de comissão do ilicito passado a integrar a comarca de Oliveira do Bairro, permanece aquele primeiro com competencia para o conhecimento do crime. II - Esta solução e uma consequencia do principio do juiz natural que visa a proibição do desaforamento de processos.