0067636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0067636
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Penhora, Registo predial, Terceiros
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020920
Nr Documento: RL199412070067636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c98b275417250d12802568030003326a
Sumário
I - A penhora sobre as fracções adquiridas por compra pelo embargante e que estão na posse deste, ofendem esta ainda que o registo daquela seja anterior ao registo desta; II - Terceiros para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.
