9350132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9350132
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar posterior ao despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011389
Nr Documento: RP199307079350132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dfac79046a924248025686b00667448
Sumário
Se um trabalhador foi despedido verbalmente pela entidade empregadora, tendo o processo disciplinar sido organizado posteriormente ao despedimento, procedente é o pedido emergente desse despedimento.
