99A922 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito à informação é coisa diferente do direito a prestação de contas. II - A acção de prestação de contas não é o meio próprio para alguém exercer o direito que adquiriu por contrato a ser informado pela contra-parte das contas e gestão de determinada sociedade, nos termos prescritos no artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais.