99A922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A922
Acórdão
Descritores: Obrigação de informação, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040280
Nr Documento: SJ200002220009221
Indicações Eventuais: V SERRA IN SCIENTIA XVIII PAG114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c320c501cb439d280256a650035e88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A922.8C
Sumário
O direito à informação é coisa diferente do direito a prestação de contas. A acção de prestação de contas não é o meio próprio para alguém exercer o direito que adquiriu por contrato a ser informado pela contra-parte das contas e gestão de determinada sociedade, nos termos prescritos no artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais.