Quando foi proferido o acórdão 9951308?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 2000.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Tribunal de comarca

Acórdão

9951308

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de março de 2000
Relator: Pinto Ferreira

Conflito de competênciaTribunal de comarcaTribunal de círculoAcção de condenaçãoAcidente de viaçãoDecisãoMatéria de factoTribunal colectivoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART104 N2 ART108 N1 C ART133 N1 N2 N3.
LOTJ87 ART55 N1 A B ART80 C.
DL 290/99 DE 1999/07/30.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N6 NA REDACÇÃO DO DL 312/93 DE 1993/09/15.
CPC95 ART646 N1 NA REDACÇÃO DO DL 375-A/99 DE 1999/09/20 ART650 ART652 N2 ART653 N3 ART791 N4 ART792 N3.

Sumário

Compete ao presidente do Tribunal Colectivo da comarca onde já foi criado, mas não instalado, Tribunal de Círculo, proferir sentença na acção de indemnização por acidente de viação proposta em 5 de Junho de 1997 num tribunal de comarca da área do Círculo Judicial, cujo valor é de 4.005.347$00, onde o Tribunal Colectivo decidiu a matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)