9951308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951308
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Acção de condenação, Acidente de viação, Decisão, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Sumário
Compete ao presidente do Tribunal Colectivo da comarca onde já foi criado, mas não instalado, Tribunal de Círculo, proferir sentença na acção de indemnização por acidente de viação proposta em 5 de Junho de 1997 num tribunal de comarca da área do Círculo Judicial, cujo valor é de 4.005.347$00, onde o Tribunal Colectivo decidiu a matéria de facto.
Texto
N