Quando foi proferido o acórdão 9330633?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1993.

Acórdão TRP — Interrupção da prescrição, Prazo, Citação

Q: Qual foi a decisão no processo 9330633?

Negado provimento. Confirmada a sentença. O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido requerida, por motivos de índole tributária ou processual ou de organização judiciária, interrompe a prescrição.

Acórdão

9330633

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1993
Relator: Bessa Pacheco

AgravoApelação

Interrupção da prescriçãoPrazoCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.
AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário

O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido requerida, por motivos de índole tributária ou processual ou de organização judiciária, interrompe a prescrição.

Texto integral não disponível

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