9330633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9330633
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Prazo, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012052
Nr Documento: RP199311299330633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f0304e9f31d75058025686b00667a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330633.23
Sumário
O retardamento da citação, para além do quinto dia após ter sido requerida, por motivos de índole tributária ou processual ou de organização judiciária, interrompe a prescrição.