9450933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450933
ACORDAO
Descritores: Fraccionamento da propriedade rústica, Unidade de cultura, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013433
Nr Documento: RP199501099450933
Indicações Eventuais: CITA A VARELA E OUTROS IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG696 E A REIS
IN COD PROC CIV ANOI VOL5 PAG101 E O ASCENSÃO IN DIR REAIS 4ED PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8f67dc761719a668025686b0066a1f9
Sumário
I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico com aptidão para fins agrícolas. II - A acção destinada ao reconhecimento do direito assim adquirido não visa pois um fim proibido por lei.
