039/24.0BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 039/24.0BEFUN
Acórdão
Descritores: Auxilio do estado, Admissibilidade, Dedução, Oposição
Recorrente: A... Unipessoal, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36304
Nr Documento: SA220261104039/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b5cf89b19009b280258eaa0056d179
Sumário
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, a recuperação de auxílios de Estado ilegais é efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Esse regime não impõe a restrição dos direitos processuais reconhecidos pelo direito nacional ao beneficiário do auxílio, na medida em que o seu exercício não contenda com a recuperação imediata e efectiva do auxílio - o que é incompatível com o Direito da União são as moratórias, as dispensas de garantia e as suspensões da execução que preservem a vantagem concorrencial obtida. A dedução de oposição à execução fiscal com os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT constitui o exercício de um direito de defesa que não é, por si só, incompatível com o Direito da União, pelo que não pode ser recusado o conhecimento do seu mérito, através da desaplicação de todo o regime da oposição, sem que se demonstre se e em que medida esse exercício afecta a recuperação efectiva do auxílio.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO "A... Unipessoal Lda. (ZFM)", inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a Oposição à Execução Fiscal n.º ...50 e apensas (n.ºs ...10 e ...84), instauradas para cobrança coerciva de dívida referente a recuperação de Auxílios de Estado, respectivamente no valor de € 103.959,85, de € 94.411,43 e de € 96.836,55, interpôs o presente recurso jurisdicional. Tendo alegado, formulou, a final, as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal no processo n.º 39/24.0BEFUN e apensos, que decidiu pela improcedência das oposições à execução fiscal que têm por objeto as dívidas exequendas em causa nos processos de execução fiscal n.ºs ...10, ...84 e ...50, a correr termos junto do Serviço de Finanças do Funchal 1, nos montantes de € 94.411,43, € 96. 836,55 e € 103.959,85, referentes ao IRC de 2012, 2014 e 2015 e custas dos processos, respetivamente, com vista à recuperação dos auxílios de Estado concedidos à Recorrente, na sequência da Decisão da Comissão, B. A Sentença recorrida entendeu que as normas de direito interno, substantivas ou processuais, que possam constituir obstáculo à recuperação imediata de auxílios de Estado, têm de ser desaplicadas por força do princípio do primado do Direito da UE sobre o Direito interno; Por esse motivo, de acordo com a Sentença recorrida, o artigo 204.º do CPPT, que prevê os fundamentos da oposição à execução, deve ser desaplicado num caso em que, como aquele em apreço, esteja em causa um processo de execução fiscal para recuperação de auxílios de Estado considerados ilegais, por poder determinar a inexigibilidade da dívida, obstando à efetiva e imediata recuperação desse auxílio de Estado; A Sentença recorrida padece de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão e do princípio do primado, e bem assim, das normas nacionais previstas no regime de execução fiscal no CPPT e LGT, que preveem os direitos e garantias dos executados, o artigo 204.º do CPPT; O fundamento do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão não se verifica in casu porquanto, contrariamente ao que sucedeu noutras Decisões da Comissão relativas a auxílios de Estado considerados ilegais, no presente caso: a Comissão não determinou, nem forneceu critérios capazes de tornar determináveis, os beneficiários dos auxílios de Estado considerados ilegais; essa determinação passou a competir ao Estado Português, concretamente à AT, que, para identificar os beneficiários, utilizou critérios meramente indiciários, recuperando os auxílios através de atos tributários de liquidação de IRC com caráter discricionário, o que não se pode admitir, por ilegal; O princípio da recuperação imediata tem de ser interpretado em conformidade com os princípios gerais de direito; Isso significa que a recuperação apenas pode ser concretizada sem as garantias normais do processo quando já não exista matéria suscetível de, legitimamente, poder conduzir à não recuperação do auxílio, que não é o que sucede no caso em apreço; Quer o TFUE, quer a Comissão, impõem uma obrigação de recuperação imediata dos auxílios de Estado considerados ilegais ao Estado português e não aos contribuintes / empresas beneficiárias; O TFUE expressamente prevê que o Estado-Membro tem de tomar medidas específicas para acomodar a necessidade de recuperação imediata; No caso em apreço, o Estado Português optou por não aprovar legislação para criar um procedimento específico para a recuperação de auxílios de Estado; Antes se serviu, para o efeito, do procedimento e do processo tributário, designadamente do processo de execução fiscal, pelo que tem de aplicar as regras desse processo na sua totalidade, incluindo as que, como o artigo 204.º do CPPT, preveem a possibilidade de deduzir oposição à execução; Acresce que inexiste, in casu, qualquer conflito entre normas internas no caso, o disposto no artigo 204.º do CPPT e o Direito da UE, que precise de ser resolvido através do princípio do primado e da desaplicação daquela norma interna; Simplesmente, e na esteira de vários Acórdão do STA: tendo o Estado Português optado por recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais através do procedimento de liquidação e do processo de execução fiscal, tem de aplicar todas as normas que compõem os respetivos regimes legais, estando impedido de criar, a partir do regime da execução fiscal, um regime ad hoc aplicável exclusivamente aos processos de execução fiscal que visem a recuperação de auxílios de Estado em que se denegue as garantias dos contribuintes; para que essa recuperação opere num quadro de legalidade, em que inexista arbitrariedade, a execução fiscal tem de ter uma duração mínima, de modo a permitir a realização dos vários atos que a compõem; este é o único entendimento possível à luz do Regulamento e da Decisão da Comissão, a qual é expressamente invocada pelo Tribunal a quo para sustentar a sua posição, sob pena de se pôr em causa os princípios gerais de direito partilhados pela União, designadamente aqueles constantes do artigo 16.º, n.º 1, in fine do Regulamento; o que razoavelmente se pode retirar do princípio da execução imediata e efetiva da Decisão da Comissão é que sejam imediatamente iniciadas diligências que visem recuperar os auxílios de Estado, porquanto essas são diligências que dependem do Estado-Membro; coisa diferente (e inadmissível) é afirmar (e decidir assim, como fez o Tribunal a quo) que por força daquele princípio, a recuperação do auxílio irá sempre inevitavelmente ocorrer, independentemente de eventos como a inexigibilidade da dívida (que podem verificar-se quanto a qualquer dívida cobrada via execução fiscal). a possibilidade de deduzir oposição à execução não pode, assim, ser afastada pela AT, nem pelo Tribunal a quo, só porque, supostamente, seria isso que resultaria dos instrumentos de Direito da UE invocados, desde logo, porquanto, no plano dos princípios gerais da União dificilmente, não é admissível uma discriminação dos executados em função da situação que esteve na origem do crédito fiscal a recuperar. A interpretação e aplicação da lei sustentadas pelo Tribunal a quo, nos termos que resultam da Sentença recorrida, é inconstitucional, porquanto, impedindo que um executado se manifeste em oposição à execução, na qual inclusivamente se pode discutir a inexistência da dívida, denega: o seu direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, em violação do disposto no artigo 20.º e no artigo 268.º n.º 4 da CRP e do artigo 9.º da LGT; o princípio do Estado de Direito e da legalidade tributária consagrados nos artigos 2.º e 103.º n.º 3 da CRP; o disposto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em suma, a possibilidade de dedução de oposição à execução tem de ser uma garantia dos executados em todos os processos de execução fiscal, incluindo naqueles através dos quais se pretenda a recuperação de auxílios de Estado, como aquele em apreço; Por esse motivo, a Sentença recorrida está inquinada de erro de julgamento e deve ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a oposição deduzida totalmente procedente, com as demais consequências legais; Requer-se ainda a reforma da sentença no que concerne à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por se encontrarem verificados os requisitos no artigo 6.º, n.º 7 do RCP, a qual também deverá ser aplicada em sede de recurso.». A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira produziu contra-alegações (sem conclusões), que termina formulando a este Supremo Tribunal Administrativo o seguinte pedido: «(i) antes de conhecer da primeira questão objeto do recurso, formule um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, nos termos do artigo 267º, primeiro parágrafo, alínea b), e terceiro parágrafo, do TFUE, aplicável por força do disposto no n.º 4 do art.º 8.º da CRP, com a consequente suspensão da presente instância de recurso; ii) antes de conhecer do fundamento subsidiário da Oposição, referente à alegada caducidade do direito à liquidação, que está subjacente à segunda questão objeto do recurso, suspenda a presente instância de recurso, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do CPC, até que esteja decidido pelo TJUE a admissibilidade do reenvio ou decidido o reenvio prejudicial no âmbito do processo n.º 275/24.0BEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ou, caso assim não o entenda, formule um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, ao abrigo do art.º 267º, primeiro parágrafo, alínea b), do TFUE, tendo por objeto a mesma questão prejudicial ou outra que entenda pertinente, com a consequente suspensão da presente instância de recurso e, em qualquer caso, negue provimento ao presente recurso, julgando improcedente a Oposição.». O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu um primeiro parecer no sentido da suspensão da instância, atento o preceituado nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC), até que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) profira julgamento no reenvio prejudicial que lhe foi submetido no âmbito do processo n.º 299/24.7BEFUN. O acórdão proferido nestes autos a 7 de Maio de 2025 determinou a suspensão da presente instância de recurso até julgamento da questão objecto do reenvio prejudicial no processo n.º 299/24.7BEFUN. Por acórdão de 21 de Maio de 2026, no Proc. n.º C-545/24, o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou a questão prejudicial referida em 5., tendo concluído com a seguinte declaração: “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que:impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” As partes e o Ministério Público neste Supremo Tribunal foram notificados do referido julgamento do TJUE, tendo o Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitido novo parecer no sentido «de ser adotada nestes autos a jurisprudência do acórdão proferido no mencionado processo n.º C-545/24 do TJUE, com todas as consequências legais.» Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre agora decidir, o que fazemos submetendo os autos à Conferência. OBJECTO DO RECURSO 9. Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações (artigo 635.º do CPC). 10. Esta delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que estas voltem a ser reapreciadas (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta se encontra definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 11. Presente o exposto, há que concluir que, no caso, é uma só a questão a decidir: saber se padece ou não de erro de julgamento a sentença que decidiu que não é legalmente admissível a dedução de Oposição à Execução Fiscal, mesmo que invocados os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT, quando a execução fiscal tenha sido instaurada tendo em vista a recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia, atento o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, e o primado do Direito da União Europeia. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 12. A sentença recorrida declarou provados os seguintes factos: A Comissão Europeia adoptou a DECISÃO (UE) 2022/1414, de 4 de Dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C), aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Regime III, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta entre o mais, que: “Artigo 1.º O regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão C (2007) 3037 final da Comissão e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão, foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é incompatível com o mercado interno. (…). Artigo 5.º A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efectiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respectiva notificação. (…).” A Oponente foi citada para os processos de execução fiscal n.ºs ...50, ...10 e ...84 nos termos que constam dos pontos 2., 3. e 4. do probatório da sentença recorrida, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 13. A questão fundamental que se impõe decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao decidir que não é legalmente admissível a dedução de Oposição à Execução Fiscal, mesmo que invocados os fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1 do CPPT, quando a execução fiscal tenha sido instaurada tendo em vista a recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia, atento o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, e o primado do Direito da União Europeia. 14. Vejamos, então, a quem assiste razão, começando por recuperar o julgamento do Tribunal a quo, tal como se mostra evidenciado na seguinte parte da sua fundamentação: «No caso concreto, a aplicação das normas de direito interno, v.g. as previstas no art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é susceptível de determinar a inexigibilidade da quantia exequenda ao beneficiário de um auxílio de estado ilegal, obstando à efectiva e imediata recuperação desse auxílio de estado. Por todo o exposto, concluo que são incompatíveis com o direito da União Europeia, designadamente, com a decisão da Comissão Europeia - DECISÃO (UE) 2022/1414, de 04/12/de 2020 - e com o Regulamento (UE) 2015/1589 do CONSELHO, as normas de direito interno que constituem fundamento de oposição à execução. Pelo que, tais normas internas são desaplicadas no caso concreto, por força do princípio do primado do direito da União». 15. Avançamos, desde já, que este julgamento não se pode manter. Aliás, como é sabido, esta questão foi já por diversas vezes apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo, incluindo por acórdãos proferidos em processos em que os articulados, as partes, a sentença e as alegações de recurso e contra-alegações são idênticos (vide, acórdão proferido a 7-10-2026, no processo n.º 72/24.2BEFUN e acórdão proferido a 3-6-2026, no processo n.º 276/24.8BEFUN, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt), não existindo - por concordarmos com o que aí ficou decidido e tendo ainda por especial referência a disciplina contida no artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, a impor uma interpretação e aplicação uniformes do direito - razão alguma para destes julgamentos nos afastarmos. 16. Sem prejuízo do que fica dito, importa sublinhar, porque a questão continua a ser colocada e convém reafirmar o nosso julgamento, que o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, sob a epígrafe «Recuperação do auxílio» estabelece que nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário («decisão de recuperação»). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União (n.º 1); o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. (n.º 2) e que, sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 278.º do TFUE, a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União (n.º 3). 17. Como este Supremo Tribunal Administrativo vem esclarecendo nos acórdãos citados, convocando jurisprudência do TJUE, resulta evidente, quando se tem presente o exposto na norma em apreço, que o objectivo prosseguido com a celeridade na recuperação dos auxílios ilegais é o restabelecimento de uma concorrência efectiva que ficou afectada com a concessão desses auxílios, ou na terminologia do TJUE, “eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial proporcionada por esses auxílios, impondo-se que tal recuperação seja efectuada de acordo com o direito processual nacional, cuja aplicação não deve obstar ao restabelecimento dessa concorrência efectiva” (considerando 25). 18. No entanto, não resulta do citado Regulamento Europeu, designadamente do disposto no n.º 3 do seu artigo 16.º, qualquer disciplina que imponha restrições no uso dos direitos processuais, à luz do direito nacional, por parte dos beneficiários do auxílio, se tal disciplina não contender com a execução imediata e efectiva da recuperação do auxílio, impondo-se, por isso, ao Estado-Membro a adopção de todas as medidas para acautelar essa recuperação, designadamente medidas cautelares provisórias sempre que essa recuperação fique posta em crise. 19. Na verdade, como já ficou dito, sendo o objectivo principal da recuperação do auxílio a eliminação da vantagem concorrencial obtida pelo beneficiário, o mesmo não se compadece com moratórias (v.g., pagamento em prestações, dispensa de prestação de garantias tendo em vista a suspensão das execuções fiscais ou com suspensão de processos de execução obtidas através da prestação de garantias insusceptíveis de eliminar a vantagem concorrencial, ou outras medidas facilitadoras do cumprimento da restituição do auxílio). 20. Significa, pois, que, ainda que a Comissão Europeia tenha imposto ao Estado Português um prazo de 8 meses para “assegurar a execução” da sua decisão de recuperação dos auxílios (artigo 5.º da Decisão da Comissão Europeia), tal imposição não implica a restrição de direitos processuais do beneficiário que extravasem as já apontadas limitações, nem é incompatível com o regime de garantias previsto no direito nacional, designadamente no CPPT, desde que essas garantias não obstem a que fique assegurada de forma efectiva a cobrança do montante a recuperar. 21. Em suma, resulta dos normativos do direito europeu e da jurisprudência do TJUE citados que a celeridade e eficácia que se exige na recuperação dos auxílios ilegais é dirigida aos Estados-Membros, a quem se exige que adoptem todas as medidas, à luz do direito nacional, que possibilitem o reembolso imediato das verbas, a fim de eliminar a distorção da concorrência resultante da vantagem originada pelos auxílios de Estado ilegais, incluindo-se aqui a obrigação de os tribunais nacionais não aplicarem o direito nacional se e na medida em que essa recuperação efectiva fique posta em causa. 22. Acontece, porém, que, no caso, não está em causa a aplicação de uma norma ou conjunto de normas de que resulte afectada essa recuperação imediata e efectiva. Ou, pelo menos, tal não ficou demonstrado no julgamento que ora se aprecia, uma vez que o Tribunal se limitou a entender que todo o regime jurídico que regula a Oposição à Execução Fiscal devia ser “desaplicado” por contender com o Direito da União Europeia sem concretizar minimamente essa conclusão, isto é, sem demonstrar se e em que medida o exercício do direito, reconhecido no ordenamento jurídico português aos executados, de deduzirem Oposição afecta essa recuperação efectiva e/ou aquele direito europeu. 23. Na verdade, pese embora a Recorrente tenha desenvolvido alegação no sentido de contestar os termos em que a citação foi realizada e em que lhe foi comunicado que estava vedado o pagamento em prestações ou a suspensão da execução (artigos 74.º a 76.º da petição inicial), não era esse o cerne da questão, não foi essa, nem podia ser nesta sede, a sua pretensão. Como resulta linearmente da petição, toda a Oposição está dirigida ao reconhecimento ou verificação dos fundamentos previstos no artigo 204.º, n.º 1 al. a) e e) do CPPT, invocados pela Oponente, que, a proceder, obstam ao prosseguimento da execução fiscal, constituindo ou traduzindo o exercício de um direito de defesa que o próprio TJUE, como não podia deixar de ser, admite que possa ser exercido. 24. É, pois, manifesto, que a Oposição, que foi, bem, liminarmente admitida, deve ser apreciada quanto ao mérito, o que determina a procedência do presente recurso, com a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos à 1.ª Instância para que sejam apreciados os fundamentos da oposição invocados pela Recorrente. 25. As custas da acção nesta instância de recurso serão integralmente suportadas pela Recorrida, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sem prejuízo da dispensa que será concedida a ambas as partes, atenta a irrepreensível conduta processual das partes, o valor da causa (€ 295.207,83) e a circunstância de o julgamento, que assentou parcialmente em jurisprudência já produzida neste Supremo Tribunal, se ter revelado, por esta razão, de significativa simplicidade (tudo, conforme artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais). V. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à 1.ª Instância no sentido de serem apreciados os fundamentos da Oposição. Custas nesta instância de recurso pela Recorrida, dispensando-se ambas as partes, em ambas as instâncias, do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte correspondente ao valor que excede € 275.000,00. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.