0015916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0015916
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Cominação, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005218
Nr Documento: RL199605020015916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd19a085909d9741802568030004fd90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015916.C9
Sumário
Não é aplicável ao processo sumário a alínea d) do art. 485 do CPC (que ressalva os factos para cuja prova se exija documento escrito). É que, nesta forma de processo, vigora o regime da cominação plena, excepto se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter (art. 784 n. 2 e 485, al. c). Quem for arrendatário por ter sucedido no arrendamento por morte do arrendatário primitivo, em razão de qualquer das alíneas do n. 1 do art. 85, quando falecer, o arrendamento deixa de transmitir-se, excepto se for o cônjuge sobrevivo, dado o disposto no n. 3 do dito preceito.