0221150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0221150
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Conclusões, Questão prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035213
Nr Documento: RP200211190221150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66ef0af333e6b76a80256cb4003a9abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221150.37
Sumário
Não tendo o apelante, no corpo de sua alegação, exposto os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada para, depois, em conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, não pode a Relação conhecer no recurso da questão (constitucionalidade) suscitada apenas nas conclusões.