Quando foi proferido o acórdão 046319?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 2000.

Acórdão STA — Competência do tribunal central administrat…

Acórdão

046319

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 2000
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Competência do tribunal central administrativoRecurso jurisdicionalCompetência do supremo tribunal administrativoMedidas provisóriasMeio processual acessório

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART40 A.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5.
LPTA85 ART77 ART78 ART79.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC44724 DE 1999/04/27.

Sumário

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre medidas provisórias decretadas ao abrigo do art. 5º do DL 134/98, de 15 de Maio.

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