019368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019368
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Indice de industrialização, Indice de competitividade
Recorrente: Gazina-soc Construtora de Aparelhos para Combustiveis Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00011990
Nr Documento: SA119850214019368
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/049f88c91d367932802568fc0036edf1
Sumário
A recusa da concessão da isenção de direitos aduaneiros pode validamente basear-se no facto de a empresa requerente não atingir os indices de competitividade e de industrialização previstos no Desp. Norm. 127/79 e concretizados em despacho posterior, ainda que as mercadoridas importadas não se fabriquem no Pais.
