9140863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140863
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003158
Nr Documento: RP199201239140863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/285aa674dd5ab6be8025686b00663fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140863.C1
Sumário
O valor da indemnização a atribuir ao expropriado deve corresponder ao valor venal, isto e, a quantia que teria de ser paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda. E de aceitar, face ate a inconstitucionalidade do artigo 30 numero 1 do Codigo das Expropriações, o valor fixado na sentença pelo Meritissimo Juiz "a quo" em consonancia com o laudo dos peritos.