99P1122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 99P1122
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Inadmissibilidade, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035672
Nr Documento: SJ199912150011223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fb67726bda1b8ec80256a1b004adf95
Sumário
O acórdão do Tribunal da Relação que rejeita (por razões processuais) o recurso interposto (pelo assistente) de acórdão absolutório de Tribunal Colectivo põe termo à causa - mantendo a decisão da 1ª instância - e, assim, dele é inadmissível recurso, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea d), do CPP.
