013930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013930
ACORDAO
Descritores: Grave lesão do interesse publico, Suspensão de eficacia, Revogação do acto administrativo, Licença de construção, Plano de urbanização
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010631
Nr Documento: SA119791213013930
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aad5dfacf0f30186802568fc0036d26d
Sumário
Determina grave dano para a realização do interesse publico, pelo que não deve ser decretada a suspensão da executoriedade de despacho que revogou anterior despacho que autoriza a emissão de licença de construção de edificio que contrariava plano de urbanização de observancia obrigatoria.
