0225081 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a ré sido condenada no tribunal estrangeiro não como transitária mas como comitente responsável pelos actos dos comissários não lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a inovação de que esta violou o estatuído quanto à caducidade. II - Tendo a acção que correu termos em tribunal estrangeiro sido intentada contra cidadão desse país e sociedade portuguesa de transitários por violação do contrato de transporte, a competência do tribunal estrangeiro não ofendeu o direito privado português.