0030245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030245
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Perda da coisa locada, Culpa, Presunção, Ónus da prova, Responsabilidade extra contratual, Dano causado por coisas ou actividades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029912
Nr Documento: RP200007130030245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1f52b22524f44608025697e0046e6ca
Sumário
I - Recai sobre o arrendatário a presunção de culpa no caso de perda da coisa locada, incidindo sobre ele o ónus de provar que a perda ocorreu sem culpa sua, devendo-se a caso fortuito ou de força maior ou a qualquer outra causa que lhe seja alheia. II - Não logrando essa prova o arrendatário é responsável pelos danos causados em prédio contíguo por incêndio que deflagrou no locado.
