006453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006453
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024510
Nr Documento: SA119630726006453
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7a2811f3f0c260b802568fc0037c007
Sumário
Desde que o interessado recorre contenciosamente de uma decisão que provocou a titulo de recurso hierarquico necessario, e este não foi interposto dentro do prazo de 30 dias, impõe a lei julgar como extemporaneo tal recurso contencioso.
