0331665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0331665
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036534
Nr Documento: RP200304240331665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d29e469d56fe7d580256da9002f940e
Sumário
Sendo ordenada a repetição de um julgamento para ampliação da matéria de facto, nada impede que nessa repetição intervenham juízes diferentes dos que intervieram no primeiro julgamento, uma vez que não se trata de continuação de um julgamento, mas sim de repetição do mesmo, assistindo os juízes a todos os actos quanto à matéria em questão.