073308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073308
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento urbano, Emprestimo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013494
Nr Documento: SJ198604100733082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8768be4ec7e41ba9802568fc003a34deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073308.1B
Sumário
Tendo o Autor proposto acção de despejo contra a inquilina do andar reivindicado, por o ter emprestado totalmente ao aqui Reu, deixando de la ter a sua residencia permanente, acção que improcedeu, por caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, tudo se passa como se o Autor tivesse reconhecido, de facto, o beneficiario da cedencia como tal, em termos analogos ao disposto no artigo 1049 do Codigo Civil, tornando-se licita essa cedencia, fundamento de recusa da restituição, nos termos do artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil. Assim, essa cedencia ou emprestimo do andar perdurara, enquanto se mantiver o arrendamento a inquilina que cedeu ou emprestou o andar ao Reu, pois não houve transferencia desse contrato de arrendamento para este.