012760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012760
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Subsidio ao papel de jornal, Norma juridica, Abstracção, Generalidade
Recorrente: Assoc da Imprensa Não Diaria - Soc Vicra Desportiva Lda
Recorridos: Mfp e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN 303/78 DE 1978/11/24.
Nr Convencional: JSTA00014758
Nr Documento: SA119850418012760
Data de Entrada: 13/02/1979
Aditamento: O que verdadeiramente caracteriza a norma e, não a abstracção, mas a generalidade.
Caracteriza-se como norma o despacho cujos destinatarios são definidos, não individualmente, mas atraves de uma categoria abstracta.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/027b725c47081706802568fc00371b1c
Sumário
Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho publicado no DR, I, de 24-11-78, regulamentador da distribuição de uma verba destinada a subsidio ao papel de jornal.
