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012760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012760
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Subsidio ao papel de jornal, Norma juridica, Abstracção, Generalidade
Sumário
Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho publicado no DR, I, de 24-11-78, regulamentador da distribuição de uma verba destinada a subsidio ao papel de jornal.