078778 - Supremo Tribunal de Justiça

- As restrições impostas ao direito de propriedade pelo Decreto-Lei n. 451/82, de 16 de Novembro de 1982, que instituiu a reserva agricola nacional, são absolutamente admissiveis e não violam normas constitucionais, designadamente, os artigos 18, n. 3, 89, n. 3, e 115, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto no artigo 1305 do Codigo Civil.