004013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004013
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027007
Nr Documento: SA119530306004013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb5f202068270431802568fc003895ee
Sumário
Desde que do processo disciplinar não possa inferir-se terem sido diminuidas as garantias legais de defesa, improcede a arguição de violação do disposto no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
