0082349 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de jogo de fortuna ou azar aquela que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios daquele jogo ou apresentam como resultado pontuação dependente, exclusiva ou fundamentalmente, da sorte.