9130655 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado se, na nova acção, as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica e ocupam a mesma posição na relação substancial, se a causa de pedir radica sempre na nulidade do despedimento e se o pedido, formulado em termos genéricos, na 1ª acção é respeitante a 123946$00 de prestações pecuniárias vencidas a que acrescerão as vincendas e a reintegração, abrange em si mesmo o peticionado na 2ª a título de prestações pecuniárias que tenham natureza retributiva ou a tal sejam redutíveis.