01615/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01615/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Culpa do gerente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d773ce8b83fb45c980256a48004b93cc
Sumário
Não existe conflito de deveres, a excluir a culpa do gerente na insuficiência do património social, quando aquele é colocado perante uma situação de ter que optar entre pagar os salários aos trabalhadores, ou entregar o IVA nos Cofres do Estado e opta pela primeira. Não age como um " bónus pater familiae" e, sobretudo, não acautela os interesses dos credores, o gerente que, perante a manifesta falta de competitividade da empresa, face ao estado velho e desactualizado das suas máquinas, que onera consideravelmente os custos com a mão, pelo elevado número de empregados que exige, insiste em manter a empresa em laboração, naquela situação.