0151601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0151601
ACORDAO
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032806
Nr Documento: RP200203040151601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32ed233749d8275d80256bce00350a69
Sumário
No contrato de seguro, a respectiva apólice constitui formalidade "ad substantiam", cuja falta acarreta inexistência da respectiva declaração negocial.
