017534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017534
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Amnistia, Conhecimento oficioso, Requerimento, Prazo
Recorrente: Manuel de Oliveira e Beatriz Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00040307
Nr Documento: SA219940216017534
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7184d6fa3bc9684802568fc00390f9b
Sumário
A al. x), 2, do art. 1 da Lei 23/91, de Abril, não fixa qualquer prazo para requerer a aplicação da amnistia - cujo conhecimento é, aliás, oficioso - mas unicamente para cumprimento da obrigação fiscal respectiva.
