Quando foi proferido o acórdão 0007765?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Cheque sem provisão, Conta cancelada

Acórdão

0007765

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1997
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Cheque sem provisãoConta canceladaElemento constitutivoFalsificação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313.
LUCH ART28 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609.
AC RL DE 1995/04/26 IN CJ ANOXX TII PAG159.
AC RC DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG40.
AC RL DE 1985/07/10 IN CJ ANOX T4 PAG162.
AC RC DE 1993/12/07 IN CJ ANOVIII T5 PAG88.
AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX T4 PAG226.

Sumário

Tendo o cheque sido devolvido com a menção de "conta cancelada" e tendo o cancelamento da conta sido anterior à apresentação do cheque a pagamento, não se está perante a emissão de um cheque sem provisão, mas sim de um cheque falso, destituído de credibilidade que qualquer título de crédito possui, utilizado para enganar outrem.

Texto integral não disponível

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