0007765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0007765
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada, Elemento constitutivo, Falsificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007700
Nr Documento: RL199701070007765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9022c3d4f8f2a9f8025680300046deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007765.E9
Sumário
Tendo o cheque sido devolvido com a menção de "conta cancelada" e tendo o cancelamento da conta sido anterior à apresentação do cheque a pagamento, não se está perante a emissão de um cheque sem provisão, mas sim de um cheque falso, destituído de credibilidade que qualquer título de crédito possui, utilizado para enganar outrem.