9550470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550470
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Adjudicação, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015861
Nr Documento: RP199510309550470
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da3602173b8b1d378025686b0066be25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550470.FA
Sumário
Existindo embargos de terceiro, cuja finalidade principal é o levantamento da penhora, se esta desaparecer por o bem em causa ter sido adjudicado, tornam-se os mesmos inúteis por impossibilidade superveniente. Poderá ser restituida a posse, mas por outro título que nada tem a ver com a penhora, designadamente através de acção de reivindicação.